Decretos
Atos normativos do Poder Executivo municipal, com ementa e íntegra.
Atualizado em · Fonte: ambiente de demonstração
Exibindo 2 decretos em 2026
- 041/2026Vigente
Decreto 041/2026
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais na data que especifica e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito1 documento - 033/2026Vigente
Decreto 033/2026
Regulamenta o programa municipal de coleta seletiva de resíduos sólidos e institui o calendário de coleta por bairro.
Secretaria de Obras e Infraestrutura2 documentos